O partido Cidadania entrou, nesta sexta-feira (9/8) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para impedir que o presidente da República, Jair Bolsonaro, indique o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – um dos seus cinco filhos - para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

 

Segundo os fundamentos jurídicos do mandado, “a indicação para assunção da função de Chefe de Missão Diplomática nos Estados Unidos da América do Sr. Eduardo Nantes Bolsonaro, cargo de grande prestígio e complexidade da diplomacia brasileira, seria flagrante violação à Súmula Vinculante nº 13, pois se trataria de evidente nepotismo”. 

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     Além disso, o mandado descreve: “Toda a atenção nacional se volta à possibilidade de nomeação de parente direto por parte da autoridade nomeante. Os efeitos concretos dessa possibilidade ocasionarão efeitos para além da esfera federal e serão sinalizadores da possibilidade de perpetração do poder familiar na administração pública como um todo. Cabe sublinhar, trata-se de um grande retrocesso civilizatório para o país”.

     “De mais além, cabe considerar que, nas relações internacionais, a política externa de um Estado é construída em bases de tradição, previsibilidade e dignidade. O Estado brasileiro levou décadas para acumular vasto respeito junto a seus pares e a instituições que operam na arena internacional. Esse respeito estaria sendo colocado em segundo plano e se tornaria alvo de questionamento internacional, em razão de ações próprias de países com regimes autoritários, onde não vigora o Estado democrático de direito, caso seja concretizada a indicação ora hostilizada”.

     Calero apresentou projeto de lei para que apenas diplomatas de carreira possam ser nomeados embaixadores

No dia 12 de julho, o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) protocolou o Projeto de Lei 4.084/2019 para determinar que fossem designados para chefe de missão diplomática permanente apenas integrantes do quadro da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores. O deputado é o único representante da carreira de diplomata no Congresso Nacional. 

 

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