O deputado federal Marcelo Calero apresentou a emenda 770/2020 à Medida Provisória (MP) 936/2020 - que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A emenda prevê ajuste complementar de renda, durante o período de vigência do Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, aos empregados que tiverem seus salários reduzidos em decorrência da diminuição da jornada de trabalho.

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    De acordo com a emenda, a manutenção da renda abrange as reduções reais do salário, que não podem ser superiores a 20% e 32%, a depender das faixas salariais em que se encontravam os empregados. Em ambos os casos, na hipótese de que se observem reduções superiores a esses limites, somado o salário reduzido ou suspenso mais o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a preservação da renda será por meio do Ajuste Complementar de Renda proposto pela emenda 770.

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    Esse Ajuste Complementar de Renda deverá ser pago integralmente pelo empregador no caso de empresa que tiver lucrado, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000. Nos demais casos, o ajuste deverá ser pago como complemento do seguro-desemprego.

Medida Provisória 936/2020

    A MP 936 autoriza os empregadores a reduzirem salários e jornada de trabalho dos funcionários durante a pandemia do coronavírus para preservar empregos. Poderá haver também suspensão temporária do contrato de trabalho. Em ambos os casos, o governo vai compensar parte da perda na remuneração do trabalhador, tendo como base o seguro-desemprego. Segundo a MP, as reduções de salários podem ser de 25%, 50% e 70%.

 

Confira a íntegra da emenda:

- 770/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

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Mais emendas apresentadas

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    Além da emenda 770, o parlamentar protocolou outras sete emendas. Todas têm como objetivo aprimorar pontos específicos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Veja abaixo o resumo de cada uma.

 

- 764/2020: procura garantir o cumprimento de recomendações de isolamento social propostas pela Organização Mundial de Saúde e já aplicadas em grande parte do território nacional, de modo que as notificações de redução de jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho possa ser realizada por meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens instantâneas, utilizados pela maioria da população brasileira.

 

- 765/2020: procura garantir que trabalhadores cujo regime de jornada não seja regulado pelo Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho também sejam beneficiados pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Entre os contemplados, os trabalhadores que já atuam em regime de teletrabalho, que ocupam cargos gerenciais ou empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

 

- 766/2020: procura garantir que eventuais reduções salariais não sejam aplicadas a períodos de trabalho anteriores à edição da Medida Provisória em tela. Com isto, os salários e benefícios sociais são preservados e se evita a judicialização da questão.

 

- 767/2020: procura sanar questão que tem se tornado recorrente a partir do impacto econômico da pandemia, uma vez que trabalhadores demitidos por razões de força maior têm tido dificuldade em acessar recursos do seguro-desemprego.

 

- 768/2020: pretende tornar constitucional a MP 936/20 facilitando as regras da negociação coletiva em época de calamidade público de modo a permitir a redução salarial nesta época de crise na forma prevista na Constituição Federal.

 

- 769/2020: tem como objetivos ampliar a garantia de que o empregado não seja demitido, exceto se por justa causa ou a pedido, pelo dobro do período equivalente acordado para a redução ou suspensão, e substituir o conceito de “garantia provisória no emprego” por “garantia à estabilidade”.

 

- 771/2020:  tem a finalidade de permitir que os trabalhadores incluídos no artigo 62 da CLT também possam negociar a redução de seus salários mediante a redução proporcional de seu trabalho, ajudando a manter a saúde da empresa e, consequentemente, seus salários.