O deputado federal Marcelo Calero entrou, nesta sexta-feira (1º/11), com representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requerendo: 

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I -  Instauração de inquérito civil para investigar o contrato de concessão da Linha Amarela de forma a apurar eventuais prejuízos à prefeitura e aos cariocas; 

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II - Afastamento do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, de suas funções, por improbidade administrativa em função da ilegalidade da destruição de patrimônio público; 

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III -  Que todas as multas e demais penalidades pecuniárias imputadas à Prefeitura do Rio por conta da destruição do patrimônio sejam revertidas para a pessoa física do prefeito Crivella. 

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   “O prefeito agiu de forma irresponsável. A ilegalidade cometida por Crivella, destruindo o patrimônio público, atrapalha as investigações sobre possíveis irregularidades no contrato de concessão, além de afastar investidores do Rio, manchando a imagem da cidade. Estamos pedindo, também, ao Ministério Público que o prefeito pague do próprio bolso todas as multas e demais penalidades que Prefeitura do Rio possa receber por conta da depredação”, afirma Calero. 

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   De acordo com o documento, “o Estado Democrático de Direito se ampara no cumprimento à Constituição e às leis. Ninguém está acima do ordenamento jurídico, tampouco o governante, que deve ser o exemplo máximo do cumprimento ao arcabouço normativo vigente. Com sua conduta violenta, o prefeito Marcelo Crivella viola a segurança jurídica e o Direito. Sua ação de destruir o patrimônio – sob gestão da concessionária no exercício de serviço público – sob pretexto de impedir a cobrança do pedágio por parte da Lamsa não encontra qualquer respaldo”.