O Deputado Federal Marcelo Calero (Cidadania23/ Rio de Janeiro) encaminhou hoje, 28 de maio, representação ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar eventual ato de improbidade administrativa cometido pelo Ministro da Justiça, André Mendonça ao impetrar “habeas corpus” em favor do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, com pedido extensão a todos que tenham sido alvo das diligências determinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal - STF, no inquérito que apura “fake news” (Inq 4781).

 

   De acordo com Marcelo Calero, não cabe ao Ministro da Justiça a defesa em juízo de outro ministro, tarefa atribuída à Advocacia Geral da União - AGU e, mesmo assim, quando o ato defendido disser respeito às atribuições da Pasta, o que não era o caso. Calero esclareceu que, ainda quando age em nome próprio, o Ministro da Justiça carrega o peso institucional do cargo que ocupa e que, ao assim agir, opõe o Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal, violando o dever de imparcialidade da instituição. “O Ministro da Justiça não tem à sua discricionariedade causas privadas a defender. Ao proceder desta forma, fere os preceitos da impessoalidade e lealdade”, acrescentou.

 

   Além da representação ao MPF, o Deputado Federal Marcelo Calero representou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República pelos mesmos fatos.

Confira a íntegra do documento: 
- Representação para solicitar instauração de investigação de ato de improbidade praticado pelo ministro ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Calero solicita ao MPF que investigue improbidade administrativa praticada por ministro da Justiça

André Mendonça pediu “habeas corpus” em favor do

Ministro da Educação, Abraham Weintraub

29 de maio de 2020

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