Aprovado projeto que amplia tempo de detenção para quem dificulta defesa de criança e adolescente
Atualmente, Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de detenção de
seis meses a dois anos. PL aumenta punição para três anos
O Projeto de Lei 2.056/2019, do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania), foi aprovado nesta quarta-feira (25/9), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O PL amplia para três anos o tempo máximo de detenção para quem impedir ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, atualmente, prevê para estes casos pena de detenção de seis meses (mínima) a dois anos (máxima). No entanto, de acordo com o documento, a gravidade dessa conduta exige uma punição mais severa.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara do Deputados e, posteriormente, seguirá para o Plenário.
Confira a íntegra do projeto de lei:
26 de setembro de 2019
