7 de novembro de 2019

Aprovado projeto de lei que torna grave pena para rompimento de tornozeleira eletrônica

PL, que também pune quem sair da zona de inclusão ou entrar na zona de exclusão delimitada pelo juiz, foi sugerido por um eleitor do deputado

   O Projeto de Lei 4.013/2019, do deputado federal Marcelo Calero, foi aprovado nesta quarta-feira (6/11), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL torna o rompimento da tornozeleira eletrônica uma falta disciplinar grave durante a execução da pena - acrescentando dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Atualmente, a lei não prevê punições para o rompimento do equipamento, havendo apenas um entendimento jurisprudencial, baseado nas decisões reiteradas dos tribunais.

   O PL, que também pune quem sair da zona de inclusão ou entrar na zona de exclusão delimitada pelo juiz, foi sugerido pelo professor de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto (IESPLAN)  e eleitor do parlamentar, José Elias Gabriel Neto. “Uma das disciplinas que eu leciono na faculdade é Execução Penal e, por ter contato direto com esta matéria, sempre achei que existia uma lacuna muito grande na lei de monitoramento. Por isso, fiz esse PL com o intuito de diminuir essa brecha”, disse José.

   Agora, o projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em seguida, irá para avaliação do plenário da Câmara e, logo após, para o Senado. 

Confira a íntegra do projeto de lei:

PL 4.013/2019: acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.

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