Projeto de lei para combater o tráfico ilícito de bens culturais é aprovado

PL, que faz parte do pacote com sete medidas, promove treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública​

     O Projeto de Lei 3.362/2019, do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania RJ), foi aprovado, nesta quarta-feira (21/8), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL, que faz parte do pacote com sete medidas para combater o tráfico ilícito de bens culturais, promove treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais.

 

     As ações do pacote têm a finalidade de intensificar as leis atuais e diminuir a criminalidade acerca do tema. Segundo dados recentes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), há 1.644 bens tombados desaparecidos registrados desde 1997, no banco de dados, e apenas 130 recuperados até o momento. Os estados mais afetados são respectivamente: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Igrejas e museus são os locais mais furtados. 

 

     Sob a ótica dos compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro, o País é signatário da Convenção sobre medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícita de bens culturais. De acordo com o PL, todo enfrentamento eficaz inicia-se pela adequada capacitação daqueles que são responsáveis pelas apreensões, investigações e procedimento criminal. 

 

     O PL, agora, será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Caso seja aprovado sem alteração, segue para o Senado sem passar pelo crivo do plenário da Câmara, já que tem caráter conclusivo.

Confira a íntegra do projeto de lei:

PL 3.362/2019: altera a Lei nº 13. 756, de 12 de dezembro de 2018, para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.

21 de agosto de 2019

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