6 de setembro de 2019

 Calero apresenta projeto de lei que torna grave pena para rompimento de tornozeleira eletrônica

Atualmente, a lei não prevê punições para o rompimento do equipamento

     O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania RJ) apresentou o Projeto de Lei 4.013/2019 para tornar o rompimento da tornozeleira eletrônica uma falta disciplinar grave durante a execução da pena - acrescentando dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Hoje em dia, a lei não prevê punições para o rompimento do equipamento, havendo apenas um entendimento jurisprudencial, baseado nas decisões reiteradas dos tribunais.

     Segundo o PL, a monitoração eletrônica vem sendo aplicada como forma de cumprimento da pena por ausência de vagas no regime semiaberto. "Consequências como o rompimento da tornozeleira ou do ingresso em zona de exclusão ou, ainda, a saída da zona de inclusão do monitoramento não foram legislativamente dimensionadas, criando-se um vazio legislativo que acabou encontrando na jurisprudência algumas respostas nem sempre condizentes com o ordenamento jurídico", descreve o projeto.

     “O PL tem o intuito de suprir a omissão legislativa, que contribui para impunidade nos processos de execução penal”, afirma o deputado federal Marcelo  Calero.

Confira a íntegra do projeto de lei: 

PL 4.013/2019: acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave. 

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